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O governo Lula é contra classificar facções criminosas, como o PCC e o Comando Vermelho, como organizações terroristas, conforme prevê um projeto de lei no Congresso. Um dos argumentos usados é o risco à soberania.
O que aconteceu
Segundo o governo, equiparar as facções criminosas ao terrorismo dá espaço para intervenções de outros países. Ontem, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), afirmou que o Planalto é “terminantemente contra” a proposta. “Pela legislação internacional, terrorismo dá guarida para que outros países possam fazer intervenção no nosso país”, afirmou.
A preocupação, segundo o governo, é que o Brasil fique vulnerável no campo internacional. Ao UOL News, o secretário nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, Mário Sarrubbo, disse que as intervenções não seriam apenas de um determinado país. “O Brasil fica sujeito a sanções de organismos internacionais. Até mesmo a ONU pode impor sanções econômicas, se o Brasil não souber lidar com organizações terroristas”, afirmou.
Para o Planalto, não há efeitos práticos no combate às organizações criminosas, caso a proposta seja aprovada. Isso, porque, segundo Sarrubbo, as experiências internacionais que têm funcionado apontam para uma junção de inteligência e de retomada dos territórios, como é no caso do Rio de Janeiro.
O governo e um grupo de especialistas afirmam também que é preciso diferenciar as organizações criminosas das terroristas. O entendimento é de que, enquanto os grupos terroristas têm atividades ligadas a questões políticas, ideológicas e religiosas, as facções atuam na lógica do lucro financeiro, do domínio territorial. “Nós não teríamos nenhuma vantagem”, diz Sarrubbo.
Reportagem do UOL mostrou que a principal mudança com o projeto seria o endurecimento das penas. Como contraponto e para manter o aumento de penas, o governo Lula defende a aprovação da proposta antifacção, que foi enviada na semana passada ao Congresso (leia mais abaixo).
“Inteligência, inteligência financeira e a retomada do território com uma ‘overdose’ de serviços. O Estado efetivamente se apresentando e substituindo o ciclo econômico do crime, estancando o recrutamento das nossas crianças e dos nossos jovens. Portanto, precisa, sim, de polícia, precisa de operação inteligente, técnica e que acerte no alvo correto.”
Mário Sarrubbo, secretário nacional de Segurança Pública.
Projetos na mira
O presidente da Câmara dos Deputados afirmou que deve ter uma decisão sobre os projetos de segurança pública até a próxima semana. Durante evento organizado pelo instituto do ministro do STF Gilmar Mendes, Hugo Motta (Republicanos-PB) disse que vai pedir às lideranças partidárias e ao governo Lula que não façam palanque político no debate da segurança pública.
Atualmente, a Casa tem como destaque três propostas em discussão, sendo duas delas enviadas pelo Planalto. A PEC da Segurança é uma delas. Enviada pelo governo este ano, a proposta tem entre seus objetivos a coordenação das forças de segurança do país, além do compartilhamento de segurança.
O texto da PEC da Segurança foi aprovado na CCJ, mas está parado na Câmara em meio a críticas da direita. Governadores afirmam, por exemplo, que os estados perderão autonomia com o avanço do projeto. Após a operação no Rio, o tema ganhou força, mas não se sabe se foi suficiente para que a proposta siga.
Há também o projeto que inclui as organizações criminosas na legislação antiterrorista. Além disso, o PL (projeto de lei) tiraria a competência de investigação dos estados e passaria para a Polícia Federal —o que é visto como um certo enfraquecimento de órgãos como os Ministérios Públicos estaduais.
A proposta, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), é defendida por políticos da direita. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), por exemplo, disse publicamente ser a favor de classificar o PCC como terrorista. Havia a expectativa do texto ser votado na CCJ na terça-feira, mas a votação foi adiada.
E, por fim, há a proposta antifacção enviada pelo Planalto na semana passada. O projeto amplia penas para integrantes de organizações criminosas e dá mais instrumentos para investigações, incluindo a criação de um banco nacional de dados de alvos.
Fonte: Uol
